TSTNão conhecidoJulgamento: 17/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111319620205180081

Processo nº 0011131-96.2020.5.18.0081

Gabinete da Presidencia

Astreintes · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo · Horas Extras

Astreintes Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Indenização por Dano Moral Coletivo Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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