TSTImprocedenteJulgamento: 14/03/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111292120145010046

Processo nº 0011129-21.2014.5.01.0046

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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