TSTNão conhecidoJulgamento: 28/08/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111036420135010076

Processo nº 0011103-64.2013.5.01.0076

Gabinete da Presidencia

Diferenças por Desvio de Função · Negativa de Prestação Jurisdicional · Coisa Julgada · Negociação Coletiva Trabalhista · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Diferenças por Desvio de Função Negativa de Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Negociação Coletiva Trabalhista Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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Como os tribunais decidem: Diferenças por Desvio de Função

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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