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TSTImprocedenteJulgamento: 11/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110884320205150082

Processo nº 0011088-43.2020.5.15.0082

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Auxílio/Tíquete Alimentação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Depósito/Diferenças · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 157.105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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