TSTParcialmente procedenteJulgamento: 03/08/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00110842920195030129

Processo nº 0011084-29.2019.5.03.0129

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Pedido de Demissão · Rescisão Indireta · Transcedência · Indenização por Dano Moral

Multa do Artigo 477 da CLT Pedido de Demissão Rescisão Indireta Transcedência Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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