TSTImprocedenteJulgamento: 06/06/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110833620135010056

Processo nº 0011083-36.2013.5.01.0056

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Competência · Indenização por Dano Moral · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Fazenda Pública

Ente Público Competência Indenização por Dano Moral Desconsideração da Personalidade Jurídica Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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