TSTNão conhecidoJulgamento: 27/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110778220235030004

Processo nº 0011077-82.2023.5.03.0004

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Desconfiguração de Justa Causa · Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Rescisórias

Acúmulo de Função Desconfiguração de Justa Causa Multa do Artigo 477 da CLT Reconhecimento de Relação de Emprego Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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