TSTNão conhecidoJulgamento: 23/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110754620235030026

Processo nº 0011075-46.2023.5.03.0026

Gabinete da Presidencia

Diferenças por Desvio de Função · Multa Convencional · Multa do Artigo 477 da CLT · Dispensa Discriminatória · Adicional de Insalubridade · Acidente de Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Diferenças por Desvio de Função

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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