TSTNão conhecidoJulgamento: 09/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110746920235030185

Processo nº 0011074-69.2023.5.03.0185

Gabinete da Presidencia

Comissões e Percentuais · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade · Descontos Salariais - Devolução · Salário Substituição · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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