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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110678220205150077

Processo nº 0011067-82.2020.5.15.0077

Gabinete da Presidencia

Legitimidade Ativa e Passiva · Substituição Processual · Assistência Judiciária Gratuita · Multa Convencional
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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa e Passiva

12% procedente3% parcialmente procedente20% improcedente

Calculado de 8.793 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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