TSTImprocedenteJulgamento: 24/09/2020

Agravo nº 00110412520185150087

Processo nº 0011041-25.2018.5.15.0087

Gabinete da Presidencia

Contrato de Experiência - Nulidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Verbas Rescisórias · Aplicabilidade · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS

Contrato de Experiência - Nulidade Responsabilidade Solidária/Subsidiária Verbas Rescisórias Aplicabilidade Terceirização/Tomador de Serviços Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Contrato de Experiência - Nulidade

41% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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