TSTNão conhecidoJulgamento: 13/02/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00110319820155120012

Processo nº 0011031-98.2015.5.12.0012

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Execução Previdenciária · Ofensa à Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional Noturno · Horas Extras · Horas in Itinere · Prorrogação do Horário Noturno · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Feriado em Dobro

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Como os tribunais decidem: Execução Previdenciária

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