TSTProcedenteJulgamento: 25/10/2017

Recurso de Revista com Agravo nº 00109967820165030037

Processo nº 0010996-78.2016.5.03.0037

Gabinete da Presidencia

Valor Arbitrado · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público · Indenização por Dano Moral · Licitude/Ilicitude · Reserva de Plenário

Valor Arbitrado Terceirização/Tomador de Serviços Ente Público Indenização por Dano Moral Licitude/Ilicitude Reserva de Plenário

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Como os tribunais decidem: Valor Arbitrado

13% procedente1% parcialmente procedente17% improcedente

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