TSTNão conhecidoJulgamento: 20/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109962120205180005

Processo nº 0010996-21.2020.5.18.0005

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Rescisão Indireta · Honorários Advocatícios · Prescrição · Correção Monetária · FGTS · Coisa Julgada · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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