TSTNão conhecidoJulgamento: 09/03/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109912520165030015

Processo nº 0010991-25.2016.5.03.0015

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Inépcia da Inicial · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Multa Convencional · Outras Hipóteses de Estabilidade · Transcedência

Inépcia da Inicial Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Multa Convencional Outras Hipóteses de Estabilidade Transcedência

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Como os tribunais decidem: Inépcia da Inicial

11% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

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