TSTImprocedenteJulgamento: 26/06/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00109844720145010245

Processo nº 0010984-47.2014.5.01.0245

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova

Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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