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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109825320225150004

Processo nº 0010982-53.2022.5.15.0004

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Expurgos Inflacionários · Anotação/Baixa/Retificação · Assédio Moral · Hora Extra - Integração · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Base de Cálculo · Horas Extras · Reflexos · intervalo Interjonadas · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Insalubridade · Intervalo Intrajornada
Multa do Artigo 477 da CLTIntegração em Verbas RescisóriasIndenização por Dano MoralExpurgos InflacionáriosAnotação/Baixa/RetificaçãoAssédio MoralHora Extra - IntegraçãoDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisBase de CálculoHoras ExtrasReflexosintervalo InterjonadasSalário/Diferença SalarialAdicional de InsalubridadeIntervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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