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TSTNão conhecidoJulgamento: 01/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109801920205150145

Processo nº 0010980-19.2020.5.15.0145

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO · Honorários na Justiça do Trabalho · Abono Pecuniário · Base de Cálculo · Indenização / Terço Constitucional · Insalubridade · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Décimo Terceiro Salário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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