TSTParcialmente procedenteJulgamento: 30/11/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109759820135010058

Processo nº 0010975-98.2013.5.01.0058

Gabinete da Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ente Público

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Negativa de Prestação Jurisdicional Ente Público

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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