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TSTImprocedenteJulgamento: 30/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109656420155010226

Processo nº 0010965-64.2015.5.01.0226

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · AVISO PRÉVIO · Ônus da Prova · Ente Público · Juros
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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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