TSTNão conhecidoJulgamento: 28/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109555520225150106

Processo nº 0010955-55.2022.5.15.0106

Gabinete da Vice-Presidencia

Honorários na Justiça do Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Seguro Desemprego · Impenhorabilidade · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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