TSTNão conhecidoJulgamento: 23/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109423020175150042

Processo nº 0010942-30.2017.5.15.0042

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa do Artigo 467 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego

Multa do Artigo 477 da CLT Horas Extras Intervalo Intrajornada Obrigação de Fazer / Não Fazer Multa do Artigo 467 da CLT Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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