TSTParcialmente procedenteJulgamento: 02/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109362920165150019

Processo nº 0010936-29.2016.5.15.0019

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Valor Arbitrado · Justa Causa/Falta Grave · Indenização por Dano Moral · Intervalo Intrajornada · Horas in Itinere

Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Valor Arbitrado Justa Causa/Falta Grave Indenização por Dano Moral Intervalo Intrajornada Horas in Itinere

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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