TSTImprocedenteJulgamento: 14/10/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109224920135120014

Processo nº 0010922-49.2013.5.12.0014

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Imposto de Renda · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Cartão de Ponto · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário por Equiparação/Isonomia

Imposto de Renda Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Intervalo Intrajornada Cartão de Ponto Participação nos Lucros e Resultados - PLR Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Imposto de Renda

34% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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