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TSTImprocedenteJulgamento: 09/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109166120225150008

Processo nº 0010916-61.2022.5.15.0008

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aplicabilidade · FGTS · Verbas Rescisórias · Multa Convencional · Salário Vencido/Retido · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional de Insalubridade · Integração em Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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