TSTNão conhecidoJulgamento: 22/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109146420145150043

Processo nº 0010914-64.2014.5.15.0043

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Multa Convencional · Intervalo Intrajornada · Redução/Supressão · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Verbas Rescisórias · Litigância de Má Fé

Multa Convencional Intervalo Intrajornada Redução/Supressão Participação nos Lucros e Resultados - PLR Salário/Diferença Salarial Verbas Rescisórias Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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