Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109143820235150079
Processo nº 0010914-38.2023.5.15.0079
Gabinete da Presidencia
Taxa SELIC · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Concessão de Serviço Público · Honorários Advocatícios · Multa Prevista em Norma Coletiva
Taxa SELICMulta do Artigo 477 da CLTMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTConcessão de Serviço PúblicoHonorários AdvocatíciosMulta Prevista em Norma Coletiva
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.