TSTNão conhecidoJulgamento: 12/03/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109024920195150116

Processo nº 0010902-49.2019.5.15.0116

Gabinete da Presidencia

Grupo Econômico · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Convencional · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Grupo Econômico

31% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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