TSTImprocedenteJulgamento: 20/06/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109013120145010051

Processo nº 0010901-31.2014.5.01.0051

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

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