TSTProcedenteJulgamento: 18/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108975220205030075

Processo nº 0010897-52.2020.5.03.0075

Gabinete da Presidencia

Gratificação Semestral · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Transcendência · Prescrição · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

Gratificação Semestral Complementação de Aposentadoria / Pensão Transcendência Prescrição Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Gratificação Semestral

34% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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