TSTNão conhecidoJulgamento: 04/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108950720205150089

Processo nº 0010895-07.2020.5.15.0089

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito · Terceirização / Tomador de Serviços · AVISO PRÉVIO · Cesta Básica

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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