TSTImprocedenteJulgamento: 17/06/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00108938320185150064

Processo nº 0010893-83.2018.5.15.0064

Gabinete da Presidencia

Estabilidade Acidentária · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios · Ente Público · Dispensa Discriminatória · Negativa de Prestação Jurisdicional

Estabilidade Acidentária Indenização por Dano Moral Honorários Advocatícios Ente Público Dispensa Discriminatória Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Estabilidade Acidentária

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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