TSTNão conhecidoJulgamento: 22/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108903120245030007

Processo nº 0010890-31.2024.5.03.0007

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Desconfiguração de Justa Causa

Verbas Rescisórias Multa do Artigo 477 da CLT Reconhecimento de Relação de Emprego Desconfiguração de Justa Causa

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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