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TSTImprocedenteJulgamento: 20/11/2018

Recurso de Revista nº 00108901720165030167

Processo nº 0010890-17.2016.5.03.0167

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Aplicabilidade · Cabimento · Reserva de Plenário · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Licitude/Ilicitude
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27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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