TSTImprocedenteJulgamento: 04/05/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108888420205150066

Processo nº 0010888-84.2020.5.15.0066

Gabinete da Vice-Presidencia

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Ônus da Prova · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Contratuais · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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