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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108812020165030114

Processo nº 0010881-20.2016.5.03.0114

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

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