TSTImprocedenteJulgamento: 03/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108619320155030007

Processo nº 0010861-93.2015.5.03.0007

Gabinete da Presidencia

Não Discriminação · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aplicabilidade · Licitude/Ilicitude · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Anotação/Baixa/Retificação · Transcedência

Não Discriminação Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Reconhecimento de Relação de Emprego Aplicabilidade Licitude/Ilicitude Temas repetitivos / Repercussão Geral Anotação/Baixa/Retificação Transcedência

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Como os tribunais decidem: Não Discriminação

26% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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