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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108531220215030006

Processo nº 0010853-12.2021.5.03.0006

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Transcendência · Adicional de Insalubridade · Termo de Rescisão Contratual · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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