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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 07/12/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108526120175150029

Processo nº 0010852-61.2017.5.15.0029

Gabinete da Presidencia

Cargo de Confiança · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Auxílio/Tíquete Alimentação · Intervalo 15 Minutos Mulher · Competência
Cargo de ConfiançaVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosAuxílio/Tíquete AlimentaçãoIntervalo 15 Minutos MulherCompetência
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Como os tribunais decidem: Cargo de Confiança

22% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

Calculado de 36.807 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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