TSTProcedenteJulgamento: 19/04/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108488020195150117

Processo nº 0010848-80.2019.5.15.0117

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Competência · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Negativa de Prestação Jurisdicional

Indenização/Dobra/Terço Constitucional Competência Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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