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TSTImprocedenteJulgamento: 02/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108447720205150062

Processo nº 0010844-77.2020.5.15.0062

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços · Verbas Rescisórias · Reconhecimento de Relação de Emprego · Exame Médico Adminissional/Demissional · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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