TSTNão conhecidoJulgamento: 19/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108428920145010068

Processo nº 0010842-89.2014.5.01.0068

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Ônus da Prova · Benefício de Ordem

Ente Público Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Desconsideração da Personalidade Jurídica Ônus da Prova Benefício de Ordem

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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