TSTImprocedenteJulgamento: 03/05/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00108374720155030110

Processo nº 0010837-47.2015.5.03.0110

Gabinete da Presidencia

Anistia · Prescrição e Decadência · Competência · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Nulidade · Anistia · Prescrição e Decadência · Competência · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Anistia

28% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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