TSTImprocedenteJulgamento: 06/04/2022

Recurso de Revista nº 00108248120205030107

Processo nº 0010824-81.2020.5.03.0107

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Assistência Judiciária Gratuita · Transcendência · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Gratificação de Função Assistência Judiciária Gratuita Transcendência Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 17.826 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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