TSTNão conhecidoJulgamento: 07/10/2021

Recurso de Revista nº 00108131920205030021

Processo nº 0010813-19.2020.5.03.0021

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Convencional · Penhora / Depósito/ Avaliação · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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