TSTNão conhecidoJulgamento: 31/08/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108120220145010053

Processo nº 0010812-02.2014.5.01.0053

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Salário por Fora - Integração · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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