TSTImprocedenteJulgamento: 24/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108095420245030178

Processo nº 0010809-54.2024.5.03.0178

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Verbas Rescisórias · Gestante · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva Verbas Rescisórias Gestante Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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