TSTNão conhecidoJulgamento: 06/10/2017

Recurso de Revista com Agravo nº 00108027120135010059

Processo nº 0010802-71.2013.5.01.0059

Gabinete da Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Ônus da Prova · Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional · Fazenda Pública

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Ônus da Prova Ente Público Negativa de Prestação Jurisdicional Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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