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TSTImprocedenteJulgamento: 03/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108013520235030074

Processo nº 0010801-35.2023.5.03.0074

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 477 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito/Diferenças · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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