TSTProcedenteJulgamento: 07/01/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107983720235150045

Processo nº 0010798-37.2023.5.15.0045

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Décimo Terceiro Salário · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Férias / Gozo / Fruição · Verbas Rescisórias · Adicional de Insalubridade · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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